Tudo o que você precisa saber sobre o processo de divórcio no Brasil: consensual ou litigioso, regime de bens, documentos e como o DivorcePro prepara seu processo completo — em português.
Começar meu ProcessoVisão Geral
Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o Brasil possui o divórcio direto — sem necessidade de separação judicial prévia ou comprovação de prazo mínimo de casamento. Qualquer cônjuge pode pedir o divórcio a qualquer momento, sem precisar justificar o motivo.
Isso faz do Brasil um dos países com o processo de divórcio mais moderno e acessível do mundo. O divórcio consensual pode ser feito em cartório, sem precisar ir ao juiz — quando não há filhos menores e ambos os cônjuges concordam com os termos.
Processo Consensual
Qualquer Cartório de Notas do Brasil pode realizar o divórcio consensual — não precisa ser no município do casamento. Ambos os cônjuges devem estar presentes ou representados por procurador.
O tabelião redige a Escritura Pública de Divórcio, que inclui: partilha dos bens, pensão alimentícia (se houver), e — se houver filhos maiores capazes — todos os acordos pertinentes.
Ambos os cônjuges e seus advogados assinam a escritura. A presença de advogado é obrigatória no divórcio extrajudicial. Pode ser o mesmo advogado para ambos, se não houver conflito de interesses.
A escritura é averbada na certidão de casamento, nos cartórios de registro de imóveis (para os bens) e em outros registros pertinentes. O divórcio só produz efeitos após a averbação.
Se houver filhos menores ou incapazes, o divórcio deve ser feito judicialmente — mesmo que haja acordo entre os cônjuges. Nesse caso, o Ministério Público deve ser ouvido e o juiz homologa o acordo após verificar se protege o interesse dos menores.
Patrimônio
O regime de bens definido no casamento determina como o patrimônio será dividido no divórcio. Se não foi feito pacto antenupcial, o regime é o da comunhão parcial de bens — o mais comum no Brasil.
Os bens adquiridos durante o casamento pertencem a ambos (50/50). Bens anteriores ao casamento, heranças e doações individuais são de cada um. É o regime padrão sem pacto antenupcial.
Todo o patrimônio — anterior e posterior ao casamento — é compartilhado por ambos (50/50). Inclusive dívidas. Exige pacto antenupcial celebrado em cartório.
Cada cônjuge mantém total independência patrimonial. Não há bens comuns — cada um fica com o que é seu. Obrigatório em alguns casos (maiores de 70 anos, por exemplo).
Durante o casamento, cada um administra seus próprios bens. No divórcio, divide-se apenas o que foi adquirido onerosamente durante o casamento. Menos comum.
A partilha de bens pode ser feita no mesmo momento do divórcio ou posteriormente, em processo separado. É recomendável fazer junto para evitar complicações futuras, especialmente com imóveis e empresas.
Documentação
A lista abaixo cobre o processo consensual em cartório. O divórcio litigioso pode requerer documentação adicional dependendo da disputa.
Família
Para divorciados com filhos ou com necessidade de alimentos entre ex-cônjuges, o Direito de Família brasileiro estabelece:
| Guarda Compartilhada | É a regra no Brasil desde 2014 (Lei 13.058). Ambos os pais exercem a guarda — mesmo que a residência do filho seja com apenas um. Salvo risco para o menor. |
| Guarda Unilateral | Quando a guarda compartilhada é inviável. O filho reside com um genitor e o outro tem direito de convivência (visitas). |
| Alimentos para os Filhos | Obrigação de ambos os pais, proporcional à necessidade do filho e às possibilidades do alimentante. Calculados sobre os rendimentos líquidos do pagador. |
| Alimentos entre Ex-Cônjuges | Possível quando um dos cônjuges não tem meios de subsistência. Temporários — até que o beneficiário se torne economicamente independente. |
| Alienação Parental | Tipificada como ilícito pela Lei 12.318/2010. Prejudicar a relação do filho com o outro genitor pode acarretar perda da guarda. |
| Convenção de Haia | Brasil é signatário desde 2000. Sequestro internacional de crianças é perseguido com cooperação do MJ e Interpol. |
Binacional
Muitos brasileiros residentes nos EUA precisam entender como funciona o divórcio quando há conexão entre os dois países:
Nosso Serviço
Não somos advogados e não te representamos — mas organizamos tudo o que seu advogado ou cartório precisa para trabalhar com eficiência desde o primeiro dia.
Todos os documentos organizados e explicados conforme os requisitos do cartório de notas ou da vara de família brasileira.
Mapeamos todo o patrimônio do casal — no Brasil e no exterior — com documentação de suporte para a partilha. Inclui imóveis, veículos, contas, investimentos e participações societárias.
Identificamos sob qual regime foram casados e o que isso significa para a divisão — comunhão parcial, total, separação ou participação nos aquestos.
Cronologia documentada de datas e eventos relevantes — necessária para estabelecer o que entra ou não na comunhão de bens.
Se há bens, filhos ou residência nos dois países, preparamos a documentação para ser válida em ambas as jurisdições — incluindo apostila e traduções juramentadas.